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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15129 Intolerância Religiosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 3623 Atividades Nucleares Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3568 Corrupção ativa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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