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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
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