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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10268 Casamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
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