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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12502 Eletiva Não Não
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