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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10660 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9098 Cabimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10883 Fruição / Gozo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12989 Execução Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14152 Correspondência - ECT Sim Não
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