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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5977 Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5981 Substituição Tributária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5985 Obrigação Acessória Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10539 Capacidade Tributária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5988 Carta de fiança Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Não
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