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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6057 Produção Agropecuária Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
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