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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14909 Prisão Ilegal Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14910 Acidente Ferroviário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14910 Acidente Ferroviário Não Não
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