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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
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