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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10877 Policiais Civis Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10505 Variação Cambial Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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