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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 5566 Roubo Majorado Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
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