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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 4272 Trancamento Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
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