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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3420 Extorsão Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11069 Crime Culposo Sim Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 12419 Provas em geral Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10691 Questão Prejudicial Não Não
V. Criminal comum 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
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