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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3419 Roubo Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3482 Simulação de Casamento Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
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