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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3375 Infanticídio Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3372 Homicídio Qualificado Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3371 Homicídio Privilegiado Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3370 Homicídio Simples Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14667 Adoção Ilegal Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14668 Servidão Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14666 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14660 Remoção de Órgão Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14663 Adoção Ilegal Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14670 Remoção de Órgão Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14662 Servidão Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14106 Orientação Sexual Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14107 Identidade de Gênero Não
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