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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13014 Obrigação de Dar Não Não
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 11785 Diligências Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13420 Equiparação Salarial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9536 Fusão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10940 Depoimento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12980 Direito de Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
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