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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4934 Constituição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13543 Taxa SELIC Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13239 Oposição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13157 Entes Públicos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7618 Turismo Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10938 Citação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7708 Novação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
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