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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9607 Contratos Bancários Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11867 Produto Impróprio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4998 Autofalência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9590 Doação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12951 Arquivamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5624 Praticagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10487 Habitação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10938 Citação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9603 Mútuo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9620 Nome Coletivo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
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