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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13067 Arrematação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10466 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13350 Assistenciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10486 Uso Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5194 Seguros Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13065 Arbitragem Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6177 Concessão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
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