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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10443 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13307 Tácito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7618 Turismo Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7708 Novação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6168 Períodos de Carência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13241 Organismo Internacional Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7703 Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
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