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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10588 Vícios de Construção Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8986 Erro de Procedimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9538 Liquidação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13363 Bem de Família Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9545 Inclusão de associado Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9537 Cisão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13543 Taxa SELIC Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13039 Ritos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10483 Servidão Não Não
Sub. Arbitragem 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9601 Estimatório Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8928 Prazo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13600 E-Doc Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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