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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
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