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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
V. Crimes Tributários 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Crimes Tributários 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14207 Privacidade Sim Não
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Crimes Tributários 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13613 Documental Não Não
V. Crimes Tributários 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Crimes Tributários 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
V. Crimes Tributários 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Crimes Tributários 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Crimes Tributários 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Crimes Tributários 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
V. Crimes Tributários 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6065 Hora Extra Não Não
V. Crimes Tributários 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
V. Crimes Tributários 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
V. Crimes Tributários 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não Não
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