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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não
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