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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10658 Custas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4970 Cheque Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7710 Confusão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6178 Restabelecimento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5680 Edição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13000 Intimação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10493 Legal Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13129 Custas / Emolumentos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9535 Incorporação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9620 Nome Coletivo Não Não
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