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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4847 Seguro Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7697 Correção Monetária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6165 Atividade concomitante Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13241 Organismo Internacional Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4680 Marca Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13364 Bem Público Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11867 Produto Impróprio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13252 Perempção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
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