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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14875 Ação Controlada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14875 Ação Controlada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14875 Ação Controlada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14875 Ação Controlada Não Sim
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