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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
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