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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
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