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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14668 Servidão Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14664 Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14666 Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14660 Remoção de Órgão Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14663 Adoção Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14670 Remoção de Órgão Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14662 Servidão Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3563 Violação do sigilo funcional Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3561 Abandono de função Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3560 Violência arbitrária Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3559 Advocacia administrativa Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3558 Condescendência criminosa Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3557 Prevaricação Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3555 Corrupção passiva Não
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