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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11562 Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
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