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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9745 Corrupção de Menores Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9742 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9742 Estupro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
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