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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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