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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9558 Administração judicial Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7713 Gestão de Negócios Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9598 Transação Não Não
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