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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12872 Outras Licenças Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10939 Intimação / Notificação Não Não
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