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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
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