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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14870 Custas Estaduais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
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