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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14870 Custas Estaduais Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12919 Processo de Elaboração Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12927 Currículo Escolar Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Sim
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12488 Reajuste contratual Não Não
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