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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
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