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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4840 Equivalência salarial Não Não
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