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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
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