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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14718 Portaria 474/87 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11840 Segurança em Edificações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11909 Concurso para servidor Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9592 Fiança Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6164 Declaração de Ausência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10501 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13259 Preposto Não Não
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