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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Presidência do Tribunal 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
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