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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10586 Limitação de Juros Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10586 Limitação de Juros Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14026 Limitação de Uso do Banheiro Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14026 Limitação de Uso do Banheiro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14026 Limitação de Uso do Banheiro Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
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