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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12516 Ressarcimento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12515 Repasse de verbas do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12514 Reajuste da tabela do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12513 Financiamento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12504 Diálise/Hemodiálise Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12500 Consulta Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12499 Fraldas Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12497 Curativos/Bandagem Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12496 Oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12493 Sem registro na ANVISA Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12510 Internação voluntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12520 Genética / Células Tronco Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10320 Índice do IPC junho/1987 Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10703 Índice de 11,98% Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10702 Índice de 3,17% Sim
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