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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9541 Capacidade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5609 Hipoteca Marítima Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10469 Vaga de garagem Não Sim
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
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