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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12909 Outras Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5915 Isenção Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
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