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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13035 Reiteração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14080 Artigo 896, § 1º - A, CLT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
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