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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
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