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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
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