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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3431 Estelionato Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3431 Estelionato Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
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