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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9906 Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5297 Serviços de Telefonia ou Telegrafia Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5299 Petroleiros Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
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