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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3424 Usurpação de águas Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 329 SEQÜESTRO 14685 Associação Criminosa Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5566 Roubo Majorado Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3425 Esbulho possessório Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3386 Leve Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14705 Ato Obsceno Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5841 Duplicata Simulada Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10952 Fato Atípico Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14705 Ato Obsceno Não Não
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