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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13079 Auxílio Moradia Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13079 Auxílio Moradia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13079 Auxílio Moradia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13077 Autoridade Coatora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13077 Autoridade Coatora Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13077 Autoridade Coatora Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13077 Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13077 Autoridade Coatora Não Não
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